Internet será único canal para alteração na empresa

Os microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de empresas.

Isso porque a Junta Comercial de São Paulo deixará de realizar novos processos a partir de hoje.

Para fazer as alterações, o empreendedor deverá procurar a seção "Formalize-se" no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Reformulado, o portal oferece o novo serviço desde o dia 29 de novembro.

Antes da mudança, era necessário ir pessoalmente a diferentes órgãos como Junta Comercial, Secretaria da Fazenda e Receita Federal, entre outros.

FORMALIZAÇÃO

Para o presidente do sindicato dos escritórios de contabilidade de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, a mudança deve ampliar a formalização, ao reduzir a burocracia.

"O cancelamento era burocrático e o empresário sempre precisava de assessoramento profissional", afirma.

Criado em 2009, o Microempreendedor Individual visa a formalização de profissionais autônomos com faturamento de até R$ 60 mil que exerçam alguma das 470 atividades que fazem parte do programa.

A adesão ao programa deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.

O microempreendedor paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (R$ 31,10), mais um valor fixo de imposto que varia de acordo com a atividade exercida.

Entre os direitos que o MEI tem após a inscrição, estão o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), contratação de um empregado com menor custo, emissão denota fiscal, acesso a crédito e participação em licitações públicas, além de cobertura previdenciária.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO

Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet

O novo serviço será disponibilizado no endereço www.receita.fazenda.gov.br,  por intermédio do link  “Pedido de Regularização CPF Internet” e ficará disponível  24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados, à partir do dia 17 de dezembro.

O link do serviço também poderá ser acessado por intermédio da Consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF, quando o sistema retornar a informação de que o nº de CPF encontra-se na situação cadastral suspensa.

O Pedido de  Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.

O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.

O CPF que se encontra na situação suspensa apresenta inconsistências nas informações cadastrais, tais como nome da pessoa incompleto, data de nascimento incorreta, ausência de naturalidade, etc.

Fonte: Rondoniaovivo

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS SERÃO INSCRITO NO CADIN

(Portaria n.º 2101/2012)

Publicado no DOU em 12/12/2012.

Serão inscritos no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) os débitos para com o INSS, devidamente apurados e comprovados para efeito de ressarcimento aos cofres da Previdência Social, cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1.000,00. Compete à área que identificou o responsável e quantificou o dano expedir e encaminhar a notificação ao devedor, comunicando-lhe da existência do fato passivel de inclusão de seu nome, como responsável no Cadin. Nesta ocasião, lhe serão fornecidos todas as informações pertinentes ao Débito, confirmado a recebimento a inclusão será feita em 75 dias após a data da ciência. Fonte: Editorial IOB

SP - Junta Comercial exigirá certificado digital para registro de empresas

A partir do dia 10 de dezembro, a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) começará a exigir o uso de certificado digital para o registro de empresas no Cadastro Web.

A medida é parte do projeto de modernização da Jucesp, com objetivo de virtualizar o atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.

Os usuários terão até o dia 9de dezembro para finalizar os processos preenchidos via e-mail e senha. A partir do dia 10 serão aceitos somente acessos via certificação digital e não será possível recuperar informações salvas anteriormente.

Cadastro Web

A partir de março desta ano, o Cadastro Web passou a contar com a opção de acesso via certificado digital. Em maio, começou a ser obrigatório para as sociedades anônimas e em em julho, começou a ser exigido para as sociedades limitadas.

O certificado também será exigido para os modelos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cooperativas, e todos os demais, tornando-se exclusivo para a solicitação de qualquer ato de registro.

Nesta primeira fase, o certificado digital utilizado no Cadastro Web não precisa ser necessariamente do titular ou sócio da empresa interessada no registro. O acesso ao sistema pode ser feito com a certificação de um profissional de contabilidade, advogado, procurador, auxiliar ou preposto.

Para tirar dúvidas, acesse o link Fale Conosco, disponível no www.jucesp.sp.gov.br.

Fonte: UOL - Notícias

Mantega vai ao Senado explicar proposta de unificar ICMS para Estados

FONTE: UOL, em São Paulo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai ao Senado esta terça-feira (4) explicar a proposta do governo de unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os Estados. A audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado está prevista para as 10h.

O objetivo é pôr um fim à guerra fiscal entre os Estados que usam o ICMS como incentivo para atrair investimentos.

Senadores que apoiam a medida querem que ela comece a tramitar ainda neste ano, para tentar ser aprovada em meados de 2013.

Em 7 de novembro, o ministro apresentou a diversos governadores uma proposta de redução da alíquota interestadual do ICMS para 4%, de forma gradual. A sugestão foi feita em encontro com os comandantes e representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal, na sede do Ministério da Fazenda.

Segundo informaram governadores presentes à reunião, a proposta do governo é reduzir as alíquotas interestaduais de 12% e de 7% em vigor atualmente para 4% em oito anos.

Os governadores explicaram que, no modelo atual, a venda de produtos dos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para os Estados do Sul e Sudeste são feitas com a alíquota de 12%.

A venda de produtos entre os Estados do Sul e Sudeste também é tributada em 12%, assim como a venda entre os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A alíquota interestadual de 7% é cobrada quando a venda de produtos ocorre dos Estados do Sul e Sudeste (menos o Espírito Santo) para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo.

Além da unificação da alíquota interestadual, Mantega propôs aos governadores a formação de um fundo de compensação para os Estados perdedores e de um fundo de desenvolvimento regional, destinado, segundo informaram os governadores, a assegurar benefícios tributários assumidos pelos Estados.