tag:blogger.com,1999:blog-81426311891479464522024-02-07T01:25:06.075-08:00SOMMA CONTABILIDADESomma Contabilidade - Atibaia / SP
Rua João Pires 221 - SL 01Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.comBlogger20125tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-29600430876338584412015-05-11T05:07:00.001-07:002015-05-11T05:07:23.444-07:00<h3 class="TituloNoticiaTecnica">
Impossibilidade de transmissão da EFD</h3>
<span class="GravataNoticia"></span><br />
Após o recebimento de algumas mensagens com reclamações a respeito da impossibilidade na transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal – RFB - para obter maiores informações.<br />
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Diante das reclamações, a Receita disse acreditar que o problema não esteja na transmissão da EFD, e sim na Certificação Digital. Na intenção de solucionar o problema, o órgão informou que as equipes estão atuando na questão.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<span class="FonteNoticia" style="font-size: 11px;"></span><br />
<span class="FonteNoticia" style="font-size: 11px;">Link: <a href="http://www2.4mail.com.br/Public/Temp/146295cb-2faf-49b7-81bc-132a73d151a4.html" rel="nofollow" target="_blank"><span style="color: white;">http://www2.4mail.com.br/Public/Temp/146295cb-2faf-49b7-81bc-132a73d151a4.html</span></a></span><br />
<span class="FonteNoticia" style="font-size: 11px;"></span><br />
<span class="FonteNoticia" style="font-size: 11px;"></span><span class="FonteNoticia">Fonte: Fenacon</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-30388554713007866902013-09-09T04:44:00.000-07:002013-09-09T04:44:07.357-07:00PROJETO QUE EXIGE CONTABILIDADE PARA TODAS AS EMPRESAS É APROVADO<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá, que corrige uma brecha da legislação ao exigir a escrituração contábil das empresas optantes pelo Lucro Presumido. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">A proposta teve origem em sugestões do SESCON-SP e de outras entidades do segmento contábil de São Paulo e do País, visando a transparência sobre o tema e a necessidade da realização de uma escrituração contábil completa pelas empresas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, hoje a Contabilidade é vital para os empreendimentos. "A escrituração contábil tem papel fundamental tanto na prestação de contas aos fiscos como para a gestão e tomada de decisões empresariais", argumenta o líder setorial. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Aprovado com emendas, agora o PL 4774/09 segue para votação do plenário da Câmara dos Deputados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Fonte: Revista Incorporativa</span><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-60451595228421029952013-09-03T05:34:00.001-07:002013-09-03T05:34:52.563-07:00PRAZO EXTRA PARA ENTRAR NO eSOCIAL<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">A Receita Federal poupou as micro e pequenas empresas e esticou o prazo para que o segmento comece a operar o eSocial, o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vai abranger a folha de pagamentos e todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema. O novo cronograma foi divulgado pela Receita durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters, em parceria com o Sescon e Fenacon. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;"> "Essa nova forma de prestar informações ao fisco certamente vai trazer transparência, mas também muitas dificuldades pela diversidade empresarial no Brasil", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sergio Approbato Machado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Os profissionais da contabilidade são peças-chave no processo de entendimento da nova ferramenta, mas não são os únicos. Desta vez, diferentemente do que ocorre com os outros módulos do Sped, a participação da alta gestão das empresas é imprescindível. Em outras palavras, as empresas, que são as principais fontes das informações enviadas eletronicamente ao fisco, deverão investir em treinamento, conscientização e gestão eficiente para evitar problemas futuros. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Guardadas as devidas proporções, lidar com o eSocial é como preencher uma declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que informações desencontradas podem acionar o sinal amarelo da Receita. Sim, com e eSocial, todas as empresas brasileiras estarão sujeitas à malha fina, um importante filtro que pega tanto erros cometidos de forma involuntária como as fraudes para evitar o pagamento de tributos. " Com a ferramenta, o empresário desorganizado será forçado a organizar as informações sobre os seus funcionários e colaboradores. E aquele que age de má fá para pagar menos tributos vai pensar duas vezes", alertou o coordenador de sistema de atividade fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">De acordo com ele, a implantação do eSocial, que trata das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, evidencia uma nova premissa do fisco: aumentar a arrecadação por meio da transparência e controle, em vez de criar tributos ou aumentar alíquotas dos já existentes. "O aumento da receita tributária será um efeito colateral da ferramenta, mas não é o objetivo central do governo". <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Durante o evento, Belmiro destacou as vantagens para as empresas e, principalmente, para os trabalhadores. Hoje, o profissional da contabilidade entrega a mesma informação, em diversas abordagens, para diferentes plataformas, o que aumenta a possibilidade de erros, além de gerar redundância de dados. "O eSocial é uma nova forma de registro das obrigações já existentes que reduz o custo operacional, simplifica e padroniza a entrega da informação", explica. A GFIP, exigida das empresas desde 1999, será a primeira obrigação acessória em papel extinta com o eSocial. Outras obrigações cairão, como a DCTF. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Empresas não fizeram a lição de casa</span></b><span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Uma pesquisa feita pela Thomson Reuters com duas mil empresas mostra que 70% das companhias brasileiras não iniciaram projetos internos para se adequar às regras do eSocial, o braço mais complexo do Sistema Público de Escrituração digital (Sped), que vai entrar em operação no próximo ano, inicialmente para as empresas do lucro real. De acordo com o levantamento, das 30% de empresas restantes, apenas um quarto afirma possuir um projeto em andamento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">O assunto ainda é cercado de dúvidas. Uma enquete informal realizada durante a 1ª Conferência do eSocial, realizada pela Thomson Reuters, com quase mil participantes, mostrou que a integração dos dados de diversas origens dentro da empresa é a principal preocupação envolvendo o eSocial para 61% dos entrevistados. Em segundo lugar, aparece a qualidade do conteúdo da informação, com 21%. Para o diretor de negócios de Software da unidade de Tax & Accounting da Thomson Reuters, Marcos Bragantim, o resultado da pesquisa mostra a necessidade de um processo de governança e compliance integrado para que as empresas não deleguem a responsabilidade pelas informações a apenas uma área da companhia. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Para os participantes, entretanto, o departamento de RH deve se responsabilizar pela centralização das informações que serão enviadas. Essa área foi citada por 82% dos entrevistados no evento, seguida do escritório de contabilidade, com 7%. Na visão dos especialistas que tiveram acesso ao funcionamento do sistema, a escolha do departamento é o que menos importa. O ideal é que a comunicação entre as áreas da empresa funcione, evitando informações desencontradas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">De acordo com Victoria Sanches, gerente da unidade de negócios da Thomson Reuters, participante do grupo de trabalho que trata do eSocial, são ao todo 44 tipos de eventos que deverão ser informados pela empresa, divididos em três grupos: iniciais, aleatórios e mensais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">O coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, explicou que as empresas devem ficar atentas às "informações mais sensíveis", que podem impedir um trabalhador de receber algum direito. A admissão, por exemplo, deverá ser registrada o mais rapidamente possível, de preferência no momento da contratação. "Imaginem um trabalhador que foi contratado pela manhã, mas sofre um acidente de trabalho no período da tarde. Se a informação não chegar a tempo, ele terá dificuldade para receber seus direitos". <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Empregadores domésticos e microempreendedores individuais ganharão um módulo simplificado do eSocial, que gera no próprio sistema o recibo de salário e a guia de recolhimento do imposto.</span><span style="color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: black; color: white; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Fonte: Diário do Comércio</span><span style="color: white; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-13287112166426539062013-08-27T12:49:00.000-07:002013-08-27T12:49:08.749-07:00EMPRESAS TÊM SÓ QUATRO MESES PARA SE ADAPTAR AO e-SOCIAL<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">A Receita Federal vai dar, a partir de janeiro, um passo a mais no processo de informatizar sua relação com os contribuintes. Isso porque nessa data entrará em vigor o e-Social, sistema de escrituração digital por meio do qual todas as companhias terão de passar, de forma unificada, suas informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para o Fisco. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Especialistas aconselham as empresas a atentarem para a questão, já que faltam pouco mais de quatro meses para a entrada em vigor do sistema. “Ainda não há muitos contribuintes preocupados com isso”, diz a advogada tributarista Valéria Zotelli, sócia do escritório Miguel Neto Advogados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Porém, há motivos para se preocupar. Isso porque haverá a necessidade de padronização e unificação dos cadastros. “As informações sobre a folha de pagamento, incluindo todos os funcionários, e os dados sobre a retenção de pagamentos de serviços que hoje são apresentados a diferentes órgãos serão centralizadas”, afirma Fernanda Souza, gerente comercial da desenvolvedora de softwares tributários Easy-Way do Brasil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Entre os objetivos do e-Social está o de eliminar a necessidade de passar informações em duplicidade – deve possibilitar a extinção de obrigações acessórias, como Caged, Rais, Dirf e Gefip. Isso deverá ser bem-vindo. Estudo do Banco Mundial estima que as companhias brasileiras gastam, em média, 2.600 horas anuais produzindo informações que são enviadas ao governo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">No entanto, a gerente da Easy-Way assinala que, inicialmente, haverá o trabalho de sanear os cadastros e checar se não há divergências em números de inscrição, por exemplo, do PIS dos funcionários ou a ausência de dados básicos, por exemplo, datas de nascimento e documentos dos dependentes dos empregados. Isso sem contar a necessidade de sistema de informática para atender a exigência de escrituração digital de todos os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.</span><span style="color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">CONTROLE</span></b><span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Ao mesmo tempo em que pode simplificar os processos de prestação de informações, o e-Social aperfeiçoará o controle da Receita Federal sobre as empresas. Esse é um processo que já se iniciou há sete anos com o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. “O governo já tem diversas ferramentas e o e-Social será mais uma delas”, cita Frederico Enguel da Silva, coordenador do departamento de tributos do escritório Rocha, Calderon e Associados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Porém, agora o Fisco poderá cruzar as informações, por exemplo, em relação à folha de pagamento, de forma mais ágil e notificar quem passa dados com algum erro, assinala Valéria Zotelli. “Cada dia que passa as empresas precisam se preocupar com a exatidão das informações”, afirma. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Isso exigirá atenção redobrada com práticas adotadas – o chamado jeitinho brasileiro – que não estão dentro das regras, mas que, até agora, poderiam passar despercebidas. Quem não cumpre suas obrigações trabalhista e previdenciária deverá se preparar para que não seja penalizado, alerta Roberto Chaves Tonetti, sócio do escritório Duarte e Tonetti. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">EMPREGADOS </span></b><span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Ao mesmo tempo em que deve facilitar os controles da Receita Federal, contribuindo para aumentar a arrecadação do governo e também simplificar a rotina administrativa das empresas, o e-Social deve trazer benefícios aos trabalhadores. Isso porque há a expectativa de que eles tenham a possibilidade de acompanhar melhor, por meio da internet, se seus direitos estão sendo respeitados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">“(O sistema) é positivo até mesmo para os empregados, uma vez que os mesmos passarão a ter acesso a uma nova e robusta base de dados, tendo à disposição todas as informações contratuais e recolhimentos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”, concorda a gerente comercial da Easy-Way do Brasil, Fernanda Souza. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Frederico Enguel da Silva, coordenador do departamento de tributos do escritório Rocha, Calderon e Associados, assinala que, atualmente, quando o FGTS é depositado pelos patrões, o funcionário só vai conseguir ver no sistema da Caixa Econômica Federal dali a dois meses. Com a unificação, a tendência é que haja bem mais agilidade no acesso à informação. Isso também será uma forma de o próprio trabalhador acompanhar de perto como estão sendo feitos os recolhimentos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="background: black; color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-highlight: black; mso-themecolor: background1;">Fonte: Coad</span><span style="color: white; font-family: 'Arial','sans-serif'; mso-themecolor: background1;"><o:p></o:p></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-56522036310912930932013-06-04T09:27:00.004-07:002013-06-04T09:27:46.948-07:00Portal do Empregador DomésticoGoverno lança Portal do Empregador Doméstico, confira em <a href="http://portal.mte.gov.br/imprensa/governo-lanca-portal-do-empregador-domestico.htm">http://portal.mte.gov.br/imprensa/governo-lanca-portal-do-empregador-domestico.htm</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-73842363907506999842013-04-23T11:29:00.001-07:002013-04-23T11:29:48.889-07:00<br />
<br />
Em virtude da Emenda Constitucional nº 72 o Ministério do Trabalho publicou em seu site ( <a href="http://www.mte.gov.br/">www.mte.gov.br</a>) a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalho Doméstico.<br />
<br />
Confira nos links <a href="http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/perguntas-e-respostas/">http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/perguntas-e-respostas/</a> e <a href="http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/imprima-a-cartilha/">http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/imprima-a-cartilha/</a>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-61651989009798025082013-04-23T11:26:00.002-07:002013-04-23T11:26:48.833-07:00<h1 class="cont_titulo">
Emenda Constitucional nº 72</h1>
<br class="cLumRowSeparator" /><br />
<div class="cLumCell cLumisInterface">
<div class="item4">
</div>
</div>
<div class="cLumCell cLumisInterface">
<div class="cont_texto">
<div style="text-align: center;">
<b style="font-size: 12px; text-align: center;"><span style="font-family: Arial;">EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013</span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 212.4pt;">
<span style="font-family: Arial;">Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">"Art. 7º .....................................................................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">..........................................................................................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Brasília, em 2 de abril de 2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Deputado HENRIQUE Senador RENAN<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">EDUARDO ALVES CALHEIROS<br />Presidente Presidente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Deputado ANDRÉ VARGAS Senador JORGE VIANA<br />1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Deputado FÁBIO FARIA Senador ROMERO JUCÁ<br />2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Deputado SIMÃO SESSIM Senador FLEXA RIBEIRO<br />2º Secretário 1º Secretário<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Deputado MAURÍCIO Senadora ANGELA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">QUINTELLA LESSA PORTELA<br />3º Secretário 2ª Secretária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">Deputado ANTONIO CARLOS Senador JOÃO VICENTE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial;">BIFFI CLAUDINO<br />4º Secretário 4º Secretário</span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial; font-size: 14pt; line-height: 150%;">Incisos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: Arial;">I -</span></b><span style="font-family: Arial;"> relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">II -</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> </span><b style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">II -</b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> fundo de garantia do tempo de serviço;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">IV</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">VI</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">VII</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">VIII </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">IX -</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">X -</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XII -</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XIII </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art478§2">(vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XV</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XVI</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art59§1">(Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)</a></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XVII</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%;">XVIII</b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%;"> - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XIX</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXI</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXII</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXIV</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - aposentadoria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">XXV</b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm#art1" style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)</a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXVI </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXVIII</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXX </span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXXI</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;">
<b style="font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: Arial;">XXXIII</span></b><span style="font-family: Arial; font-size: 12px; line-height: 150%; text-indent: 35.4pt;"> - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)</a></span></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-29394001797013931242013-02-20T09:30:00.001-08:002013-02-20T09:30:53.404-08:00<div class="MsoNormal" style="line-height: 24pt; margin: 0cm 0cm 7.5pt; mso-outline-level: 2; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Tahoma','sans-serif'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 18.0pt;">Receita Federal cria malha fina para cobrar impostos de empresas <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.75pt; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (20) a implementação de uma malha fina para identificar a omissão de informações e fraudes tributárias das grandes empresas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">O programa vai cruzar as informações da Declaração de Débitos da Pessoa Jurídica (DCTF) com outras bases de dados do governo que poderiam revelar a posse de bens não declarados à Receita. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">"Estamos aperfeiçoando nossos investimentos em nossos sistemas, que agora buscam automaticamente bens por meio de consultas aos registros de veículos, embarcações, imóveis, entre outros bens", disse o subsecretário de arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">O sistema, no entanto, não identificará as sonegações automaticamente, como acontece na malha fina da Pessoa Física. Ele apenas localiza, por exemplo, um bem que não foi declarado e que poderia ser utilizado para pagar um crédito tributário, intensificando, assim, as cobranças. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Também serão cruzadas as informações de contribuições previdenciárias das empresas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">"Todos os tributos são declarados pelo contribuinte pela DCTF ou GFIP, que são mensais. Todo mês, essas informações passarão pela malha fina e será emitido um extrato [de cobrança] no caso de inconsistência", declarou o subsecretário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">Cerca de quatro milhões de pessoas jurídicas no país serão fiscalizadas pelo programa. As pequenas e médias empresas, que declaram por meio do Simples Nacional, ainda não estão incluídas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin: 0cm 0cm 10pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; font-size: 10.5pt; mso-bidi-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-fareast-language: PT-BR;">"No futuro, a ideia é que todas as empresas estejam nessa malha", afirmou o subsecretário. Não há prazo para que essa inclusão seja feita. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Fonte: <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Jornal Folha de São Paulo, publicação 20/02/2013<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: 'Arial','sans-serif'; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Receita Federal do Brasil<o:p></o:p></span></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-57210426539528577472013-01-22T07:38:00.000-08:002013-01-22T07:38:26.374-08:00<h3 style="text-align: center;">
Este é o último ano de declaração do IR feita pelo contribuinte</h3>
<h4 style="text-align: center;">
A partir de 2014, modelo simplificado virá pré-preenchido. Bastará confirmar dados</h4>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<gdabe><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Brasília - Este será o último ano no qual o contribuinte que declara o <span style="background-color: black;"><span style="color: white;">Imposto</span><gdabe> </gdabe></span>de Renda pelo modelo simplificado vai precisar preencher a declaração do IR, reiterou a Receita Federal</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">, faltando pouco menos de dois meses para começar o prazo para declaração deste ano, que deve começar em março e terminar no fim de abril. A partir do próximo ano, de acordo com o Fisco, a declaração será preenchida automaticamente pela Receita e caberá ao contribuinte acessar os dados, pré-preenchidos, para possíveis alterações.</span></gdabe></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<gdabe><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os dados utilizados pela Receita são os apresentados na declaração anual. Este modelo, mais moderno e eficiente, já é adotado em países da Europa e será viabilizado a partir do cruzamento de dados prestados pelas <span style="color: white;">empresas </span></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contratantes, como antecipou no ano passado o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.</span></gdabe></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<gdabe><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dos 25 milhões de contribuintes que entregam anualmente a declaração do Imposto de Renda, 17 milhões usam o modelo simplificado. Para esse grupo, o governo concede desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis. No modelo completo, a declaração continuará sendo preenchida pelo <span style="color: white;">contribuinte.</span></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Neste outro modelo podem ser deduzidos gastos com saúde, doméstica, educação e dependentes.</span></gdabe></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entre as novidades na declaração deste ano, está a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%, conforme lei aprovada pelo Congresso Nacional. Essa mesma correção, que já foi aplicada no ano passado, aumenta a faixa de isenção do Imposto e também a das demais alíquotas.</span></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na declaração do IR deste ano, que tem por base os ganhos de 2012, rendimento de até R$ 1.637,11 por exemplo,está isento da declaração. De R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50, a alíquota é de 7,5%. No IR de 2012, a faixa de isenção era de até R$ 1.566,61, segundo tabela então em vigor.</span></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Reportagem de Bruno Dutra</span></strong></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial;">Fonte Bibliogáfica</span></strong></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial;">Jornal "O Dia"</span></strong></div>
<div class="articleBody" name="HOTWordsTxt" style="text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial;">Receita Federal do Brasil </span></strong></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-44005399646867266732012-12-18T07:15:00.000-08:002012-12-18T07:15:10.949-08:00Internet será único canal para alteração na empresa<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Os
microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a
utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de
empresas.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Isso porque a Junta
Comercial de São Paulo deixará de realizar novos processos a partir de hoje.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Para fazer as
alterações, o empreendedor deverá procurar a seção "Formalize-se" no
Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Reformulado, o portal
oferece o novo serviço desde o dia 29 de novembro.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Antes da mudança, era
necessário ir pessoalmente a diferentes órgãos como Junta Comercial, Secretaria
da Fazenda e Receita Federal, entre outros.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>FORMALIZAÇÃO<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><span style="font-size: 8.5pt;">Para o presidente do
sindicato dos escritórios de</span><span style="font-size: 8.5pt;"> </span><span style="font-size: 8.5pt;"><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/contabilidade">contabilidade</a></span><span style="font-size: 8.5pt;"> </span><span style="font-size: 8.5pt;">de
São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, a mudança deve ampliar a
formalização, ao reduzir a burocracia.<o:p></o:p></span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>"O cancelamento
era burocrático e o empresário sempre precisava de assessoramento
profissional", afirma.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Criado em 2009, o
Microempreendedor Individual visa a formalização de profissionais autônomos com
faturamento de até R$ 60 mil que exerçam alguma das 470 atividades que fazem
parte do programa.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>A adesão ao programa
deve ser feita pelo Portal do Empreendedor.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 8.5pt;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O microempreendedor
paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência
Social (R$ 31,10), mais um valor fixo de imposto que varia de acordo com a
atividade exercida.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;">Entre os direitos que o</span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/mei"><span style="line-height: 115%;">MEI</span></a></span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;">tem
após a inscrição, estão o registro no</span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/cnpj"><span style="line-height: 115%;">CNPJ</span></a></span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;">(Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica), contratação de um empregado com menor custo, emissão
de<a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/nota_fiscal"><span style="line-height: 115%;">nota fiscal,</span></a></span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;">acesso
a crédito e participação em licitações públicas, além de cobertura
previdenciária.</span></b></span></span><br />
<span style="background-color: black;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></span></span>
<span style="background-color: black;"><span style="color: #cccccc; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><span style="font-size: 8.5pt; line-height: 115%;">Fonte: FOLHA DE S. PAULO</span></b></span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-731297056783253842012-12-18T07:11:00.000-08:002012-12-18T07:11:03.600-08:00Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet<br />
<div style="font-size: 11px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #eeeeee; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O novo serviço será disponibilizado no endereço www.receita.fazenda.gov.br, por intermédio do link “Pedido de Regularização CPF Internet” e ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados, à partir do dia 17 de dezembro.</b></span></div>
<div style="font-size: 11px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #eeeeee; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O link do serviço também poderá ser acessado por intermédio da Consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF, quando o sistema retornar a informação de que o nº de CPF encontra-se na situação cadastral suspensa.</b></span></div>
<div style="font-size: 11px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #eeeeee; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O Pedido de Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.</b></span></div>
<div style="font-size: 11px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #eeeeee; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.</b></span></div>
<div style="font-size: 11px; line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #eeeeee; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O CPF que se encontra na situação suspensa apresenta inconsistências nas informações cadastrais, tais como nome da pessoa incompleto, data de nascimento incorreta, ausência de naturalidade, etc.</b></span></div>
<span class="FonteNoticia" style="display: block; font-size: 14px; margin: 15px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #eeeeee; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Fonte: Rondoniaovivo</b></span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-58635087828668484672012-12-13T12:25:00.001-08:002012-12-13T12:25:35.257-08:00<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 95%px;"><tbody>
<tr><td class="titulonews"><div style="text-align: left;">
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS SERÃO INSCRITO NO CADIN</div>
</td></tr>
<tr><td class="textoazulescuro"><br />
(Portaria n.º 2101/2012) </td></tr>
<tr><td class="dtpubnews"><br />
Publicado no DOU em 12/12/2012.</td>
<tr>
<tr><td class="textoazulescuro"> </td></tr>
<tr><td class="textonews"><div class="Texto" style="margin: 0cm 0cm 9pt; text-align: justify;">
Serão inscritos no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) os débitos para com o INSS, devidamente apurados e comprovados para efeito de ressarcimento aos cofres da Previdência Social, cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1.000,00.</div>
<div class="Texto" style="margin: 0cm 0cm 9pt; text-align: justify;">
Compete à área que identificou o responsável e quantificou o dano expedir e encaminhar a notificação ao devedor, comunicando-lhe da existência do fato passivel de inclusão de seu nome, como responsável no Cadin. Nesta ocasião, lhe serão fornecidos todas as informações pertinentes ao Débito, confirmado a recebimento a inclusão será feita em 75 dias após a data da ciência.<o:p></o:p></div>
<div class="Texto" style="margin: 0cm 0cm 24pt;">
Fonte: <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Editorial IOB<o:p></o:p></b></div>
</td></tr>
</tr>
</tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-84491358211019690802012-12-05T10:37:00.002-08:002012-12-05T10:37:54.398-08:00SP - Junta Comercial exigirá certificado digital para registro de empresas<br />
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">A partir do dia 10 de dezembro, a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) começará a exigir o uso de certificado digital para o registro de empresas no Cadastro Web.</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">A medida é parte do projeto de modernização da Jucesp, com objetivo de virtualizar o atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">Os usuários terão até o dia 9de dezembro para finalizar os processos preenchidos via e-mail e senha. A partir do dia 10 serão aceitos somente acessos via certificação digital e não será possível recuperar informações salvas anteriormente.</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">Cadastro Web</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">A partir de março desta ano, o Cadastro Web passou a contar com a opção de acesso via certificado digital. Em maio, começou a ser obrigatório para as sociedades anônimas e em em julho, começou a ser exigido para as sociedades limitadas.</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">O certificado também será exigido para os modelos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cooperativas, e todos os demais, tornando-se exclusivo para a solicitação de qualquer ato de registro.</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">Nesta primeira fase, o certificado digital utilizado no Cadastro Web não precisa ser necessariamente do titular ou sócio da empresa interessada no registro. O acesso ao sistema pode ser feito com a certificação de um profissional de contabilidade, advogado, procurador, auxiliar ou preposto.</b></span></div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
<span style="color: #e06666; font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: x-small;"><b style="background-color: black;">Para tirar dúvidas, acesse o link Fale Conosco, disponível no www.jucesp.sp.gov.br.</b></span></div>
<span class="FonteNoticia" style="display: block; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; font-weight: bold; margin: 15px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc;">Fonte: UOL - Notícias</span></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-39155961298466647312012-12-04T04:36:00.002-08:002012-12-04T04:37:11.183-08:00Mantega vai ao Senado explicar proposta de unificar ICMS para Estados<span style="background-color: black;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-size: 10pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">FONTE: UOL, em São
Paulo<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background-color: black;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">O ministro da Fazenda, Guido Mantega,
vai ao Senado esta terça-feira (4) explicar a proposta do governo de
unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os
Estados. A audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado está prevista para as 10h.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: black;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">O objetivo é pôr um fim à guerra fiscal
entre os Estados que usam o ICMS como incentivo para atrair investimentos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">Senadores que apoiam a medida querem
que ela comece a tramitar ainda neste ano, para tentar ser aprovada em meados
de 2013.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 12pt;">Em 7 de novembro, o ministro apresentou
a diversos governadores uma </span><a href="http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2012/11/07/mantega-propoe-aliquota-interestadual-menor-de-icms-a-governadores.jhtm"><b><span style="font-size: 12pt; text-decoration: initial;">proposta de redução da alíquota interestadual do ICMS </span></b></a><span style="font-size: 12pt;">para 4%, de forma
gradual. A sugestão foi feita em encontro com os comandantes e
representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal, na sede do Ministério da
Fazenda.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: black;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">Segundo informaram governadores
presentes à reunião, a proposta do governo é reduzir as alíquotas
interestaduais de 12% e de 7% em vigor atualmente para 4% em oito anos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">Os governadores explicaram que, no
modelo atual, a venda de produtos dos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste
e Espírito Santo para os Estados do Sul e Sudeste são feitas com a alíquota de
12%.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">A venda de produtos entre os Estados do
Sul e Sudeste também é tributada em 12%, assim como a venda entre os Estados do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: black;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;"><span style="background-color: black; color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">A alíquota interestadual de 7% é
cobrada quando a venda de produtos ocorre dos Estados do Sul e Sudeste (menos o
Espírito Santo) para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o
Espírito Santo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-color: black; font-size: 12pt;"><span style="color: #6fa8dc; font-family: Times, Times New Roman, serif;">Além da unificação da alíquota
interestadual, Mantega propôs aos governadores a formação de um fundo de
compensação para os Estados perdedores e de um fundo de desenvolvimento
regional, destinado, segundo informaram os governadores, a assegurar benefícios
tributários assumidos pelos Estados.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-75820152932248630452012-06-29T12:01:00.002-07:002012-06-29T12:01:53.622-07:00Prazo para entrega da Dasn-Simei é prorrogado para agosto<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZvLhJuceUDk038hLNmKaChJNs0ndjDeyCJciaWFqXrcpvMXyuMrRoQ4oSt6bdeVi7w-qTpzvTiNINWKh321ewUd5HPafyJEdi9_cjEzlorDfTvAEdRrMWoVdtNpXsqT2Y2M3ibBg3ILA/s1600/DASN.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="131" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZvLhJuceUDk038hLNmKaChJNs0ndjDeyCJciaWFqXrcpvMXyuMrRoQ4oSt6bdeVi7w-qTpzvTiNINWKh321ewUd5HPafyJEdi9_cjEzlorDfTvAEdRrMWoVdtNpXsqT2Y2M3ibBg3ILA/s200/DASN.jpg" width="200" /></a></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #cfe2f3;">A Receita Federal afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual do Microoempreendedor Individual para as empresas que encerraram as suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #cfe2f3;">Desta maneira, o prazo inicial de 30 de junho de 2012 passou para 31 de agosto de 2012. A data foi foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #cfe2f3;">Já o empreendedor individual que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #cfe2f3;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Outras medidas</strong>O Comitê estabeleceu ainda que:</span></div>
<ul style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; list-style: square; margin: 10px 0px 10px 20px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 5px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #cfe2f3;">os valores fixos mensais a serem recolhidos pela ME ou EPP que tenha auferido receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, quando estabelecido pelo Estado, Distrito Federal ou Município, será de até R$ 62,50 a título de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) e de até R$ 100,00 a título de ISS (Imposto Sobre Serviços);</span></li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 5px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #cfe2f3;">os efeitos da exclusão do Simples Nacional em virtude de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal dar-se-ão no mês subsequente ao da ocorrência. Essa exclusão só é confirmada após notificação por parte da administração tributária e na hipótese da irregularidade não ter sido sanada no prazo de 30 dias;</span></li>
<li style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px 0px 5px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #cfe2f3;">o limite de despesas pagas em cada exercício, para efeito de exclusão do Simples Nacional, corresponde àquelas decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.</span></li>
</ul>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #cfe2f3;">Infomoney</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-85729121072293199332012-06-28T13:12:00.001-07:002012-06-28T13:12:25.711-07:00A partir de 1-7-2012, acesso ao canal será exclusivamente com Certificado Digital<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0W09LzC0FMakRPXyILiY9oStQszf94x1kb1MEWll_Omwftj3iwqeOx-A_jJfI7FFQMpH9jFYKC_fad9xPV_bfWANYU9RKarJngtAramSfnbZ8BM37M7wjnvLVM0MsU9A5ZFyUkFgWOeE/s1600/Certificados.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="162" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0W09LzC0FMakRPXyILiY9oStQszf94x1kb1MEWll_Omwftj3iwqeOx-A_jJfI7FFQMpH9jFYKC_fad9xPV_bfWANYU9RKarJngtAramSfnbZ8BM37M7wjnvLVM0MsU9A5ZFyUkFgWOeE/s200/Certificados.png" width="200" /></a></div>
<br />
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;"> </span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> O Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, através da Circular 582, de 27-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-6, estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.</span></span></span><br />
<span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="background-color: black; color: #cfe2f3; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Segundo a Caixa, a partir de 1-7-2012, o Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.</span></span><br />
<span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="background-color: black; color: #cfe2f3; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Por outro lado, para as empresas com até 10 empregados, fica estendido até 30-6-2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.</span></span><br />
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;"><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Para o MEI - Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.</span></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Circular 582 Caixa/2012 revogou a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011 (Fascículo 52/2011).</span></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Confira, a seguir, a íntegra do ato:</span></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">"Circular 582 CAIXA, de 27-6-2012</span></span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade social, e dá outras providências.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA,</span></span><br />
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;"><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.</span></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.</span></span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">5 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".</span></span><br />
<span style="background-color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="color: #cfe2f3;">7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.</span></span><br />
<h2>
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3; font-size: small; font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">FABIO FERREIRA CLETO</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vice- Presidente"</span></span><span class="FonteNoticia" style="display: block; margin: 15px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: black; color: #cfe2f3; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-weight: normal;">Fonte: Coad</span></span></h2>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
</div>
<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
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<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
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<div style="line-height: 17px; margin-bottom: 10px; padding: 0px 2px 0px 10px; text-align: justify;">
</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-29446448191490998702012-06-27T05:11:00.002-07:002012-06-27T05:21:08.076-07:00ICMS: benefícios podem virar guerra civil<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHVArufP-n5EbIGZlS-Vt8o2mBaLYcE_VpLDJ0-ZkM7vBzxOWmHkQZVnhxjroN4qbJ_vG_LC83Nlso3ZtEpy8h92JvYgJiuZW5tclfiwS4Jv-Mzv9RLbDEztRUfuuypftI9m5-dfUNB7I/s1600/1334925068.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="145" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHVArufP-n5EbIGZlS-Vt8o2mBaLYcE_VpLDJ0-ZkM7vBzxOWmHkQZVnhxjroN4qbJ_vG_LC83Nlso3ZtEpy8h92JvYgJiuZW5tclfiwS4Jv-Mzv9RLbDEztRUfuuypftI9m5-dfUNB7I/s200/1334925068.jpg" width="200" /></a></div>
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>I<span style="border: 0px; font-size: 12px; font-style: inherit; line-height: 19px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">CMS</em> </span></b></span><span style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;">- Os</span><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; font-style: inherit; line-height: 19px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </em><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; font-style: inherit; font-weight: inherit; line-height: 19px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">benefícios fiscais</em> </strong><span style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;">concedidos pelos Estados para atrair investimentos privados nas últimas décadas alimentam uma prática política limitada e distorcida de desenvolvimento regional. A</span><span style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;"> </span><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; font-style: inherit; font-weight: inherit; line-height: 19px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">definição de uma política nacional</strong><span style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;">, estruturada para dar maior eficiência ao capital e consequentemente às atividades dos Estados, evitaria que as</span><span style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;"> </span><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 12px; font-style: inherit; font-weight: inherit; line-height: 19px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">unidades da Federação</strong><span style="font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;">optassem por essa conflituosa disputa, que está longe de resultar em ganho líquido para o país.</span></span><br />
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">São robustos os estudos econômicos que questionam os efeitos, do ponto de vista nacional, da política de concessão de incentivos estaduais, principalmente baseada no ICMS. Há questões como <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">logística</strong> e pressão por investimentos em <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">infraestrutura</strong> e<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> serviços públicos</strong>, que não são triviais.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">O debate se desvirtuou e agora o foco está direcionado a uma questão que se distancia ainda mais da solução do problema. O recente capítulo dessa batalha é a discussão sobre as regras de deliberação do <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Conselho Nacional de Política Fazendária</strong> (<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Confaz</strong>) para regular a forma como serão concedidas isenções, incentivos e benefícios fiscais ao <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ICMS</strong>.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">É importante lembrar o motivo pelo qual os legisladores instituíram a atual regra, isto é, a necessária unanimidade do quorum para beneficiar determinado investimento com <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">menor taxação de ICMS</strong>. A unanimidade é um elemento constitutivo que preserva os direitos de um contra um possível “ataque da maioria”.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Justamente por se tratar de uma<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Federação</strong>, o princípio maior da autonomia – aqui retratado sob o prisma da defesa de sua receita tributária – foi preservado e valorizado. E, recentemente, o <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Supremo Tribunal Federal</strong> (<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STF</strong>) referendou esse princípio ao declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> incentivos fiscais</strong>sem a validação do <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Confaz</strong>.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Antes, porém, de detalhar esse tema, é relevante contextualizar o papel do <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ICMS</strong> nas contas dos Estados. Ele é o oxigênio do administrador estadual para implementar as <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">políticas públicas</strong>. Isso quer dizer que ele sustenta grande parte das despesas da maioria dos Estados para atender as demandas dos cidadãos. Em 1995, o<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> ICMS</strong>representava 66% das <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><em style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">receitas correntes</em> </strong>dos Estados, e, ao longo dos anos, ele perdeu sua participação, chegando em 2010 a 55% do total, reflexo da disputa entre os Estados, que gerou menor arrecadação geral. No caso se São Paulo, esse peso é ainda maior devido ao alto nível de industrialização. Em 2011, o <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ICMS</strong>representou 70% da receita corrente.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Se considerarmos o peso desse imposto em relação às <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">receitas próprias</strong>, fica ainda mais clara a sua importância. Em 2010, ele representava 81,6% da arrecadação própria dos Estados.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Para evitar um ataque prejudicial aos<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> orçamentos estaduais</strong>, a legislação proibiu a decisão unilateral de conceder o <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">benefício</strong> e estimulou o princípio da colaboração, no qual é preciso avaliar o impacto da proposta de um Estado nas contas dos demais. Essa análise é necessária porque o regime de alíquotas interestaduais implica a geração de um crédito, que será pago pelo Estado que receber mercadorias de projetos incentivados fora de sua região. Na prática, ele é obrigado a honrar um crédito originado na produção em outro Estado.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Por isso, a necessidade de deliberação unânime nas decisões no <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Confaz</strong>, para que os Estados possam se manifestar sobre os benefícios que incentivem projetos que interfiram na sua <strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">gestão fiscal</strong>. Caso contrário, o cenário instalado será uma verdadeira intervenção nas contas alheias, o que se configuraria, aí sim, em um cenário extremo, quase uma guerra civil.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; font-weight: inherit; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ANDREA CALABI</strong> é secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-39572527334829286032012-06-27T05:08:00.000-07:002012-06-27T05:25:45.552-07:00Unificação do PIS e da Cofins gera incertezas no mercado<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEja6a-QGOOr2HcPLojoorDtpXCr8QeWXkJ12oyv5ypJQBprEVSzWVSGYbNg8nkjYqykb4toMyfnYeVkPC9hguTFsdiuYZ_pryTcpFg0W9JJJqmvFZTEvvi8VwLhcTisDCUXrDYVoWzIKIU/s1600/noticias.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEja6a-QGOOr2HcPLojoorDtpXCr8QeWXkJ12oyv5ypJQBprEVSzWVSGYbNg8nkjYqykb4toMyfnYeVkPC9hguTFsdiuYZ_pryTcpFg0W9JJJqmvFZTEvvi8VwLhcTisDCUXrDYVoWzIKIU/s320/noticias.png" width="267" /></a></div>
<span style="background-color: black; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px;"><span style="color: #cfe2f3;">O governo federal acenou com a possibilidade de simplificar a legislação tributária unindo as duas contribuições sociais, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em uma só. A tão almejada medida excluirá um tributo, mas a carga tributária permanecerá a mesma. Aliás, essa ainda é uma das dúvidas que provoca rumores e insegurança no meio empresarial, pois se cogita a possibilidade de aumento na alíquota. No entanto, essa questão ainda não foi anunciada efetivamente pela equipe econômica do governo federal.</span></span><br />
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Só a leve suspeita em aumentar o valor dos impostos gera um clima de animosidade no País. “Dizem que o governo vai perder receita e, por isso, teria que aumentar o imposto, mas ninguém aguenta mais isso”, reclama o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, que prefere a situação como está, mesmo que complexa, do que ver mais um aumento na carga tributária. “Os empresários não devem permitir isso, pois o governo dá de um lado e tira do outro”, critica, ao relembrar o recente caso da diminuição do IPI dos carros e, logo em seguida, o aumento do mesmo tributo nos refrigerantes e na cerveja.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">As duas contribuições sociais representam a segunda maior fonte de arrecadação federal, com recolhimento de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) registrado em 2011. Elas só perdem para o Imposto de Renda, que rende 6% do PIB aos cofres públicos. De acordo com os dados da Receita Federal, o recolhimento dos impostos de janeiro a abril de 2012 cresceu 6,28% na comparação com o mesmo período de 2011, e saltou de R$ 331,149 bilhões para R$ 351,955 bilhões. Com relação ao PIS e à Cofins, a soma deles passou de R$ 67,8 bilhões para R$ 69,2 bilhões, o que representa um acréscimo de 1,94%.</span></div>
<h2 style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 18px; margin: 10px 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">
Não cumulatividade gera legislação complexa</span></h2>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">A briga pela não cumulatividade da Cofins vem desde 1982, ano da sua criação. De acordo com o advogado e sócio da Pactum Consultoria Empresarial, Guillermo Antônio Grau, o direito ao crédito, que veio 20 anos depois, foi positivo para as instituições, porém, o governo majorou a carga tributária e criou uma série de restrições que acabaram complicando o que já não era simples. Segundo ele, o movimento de unificar as regras do PIS e da Cofins é muito bem-vindo, pois tratam-se de dois tributos que têm a mesma base de cálculo e forma de cobrança similar. “Não justifica duas contribuições com legislações próprias se são quase idênticas”, argumenta.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Até 2002, de acordo com o especialista, o PIS e a Cofins estavam na lista dos tributos nocivos para a economia, mesmo incidindo sobre o faturamento das empresas independentemente do lucro. Porém, no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, a cobrança do PIS mudou para alguns setores, que passaram a descontar as despesas com insumos. Para haver maior clareza na operação, foi criada a não cumulatividade, com o objetivo de respeitar a cadeia produtiva, sendo que cada um pagaria o tributo proporcional à sua operação, o que se chama de valor agregado.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">“O que se pretende é que cada setor não se pague o imposto sobre o valor total”, explica. Porém, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, o valor do PIS e da Cofins não aparece destacado na nota, pois, segundo ele, essa seria a maneira correta de saber o custo exato do crédito a ser aproveitado. Para isso, o governo determinou um rol de operações que identifica o que pode e não pode gerar créditos. “É uma legislação que complica a apuração”, reconhece.</span></div>
<div style="border: 0px; font-family: Arial, 'Helvetica Neue', Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">Mas a simplificação do sistema tributário, conforme Grau, é uma das bandeiras da sociedade que vive entre frustrações e promessas não cumpridas. “Só recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo a impossibilidade de aplicar as mesmas regras do IPI para caracterizar os insumos passíveis de gerar créditos das contribuições sociais, o que ainda, infelizmente, não é acatado pela fiscalização”, salienta.</span><br />
<span style="background-color: black; color: #cfe2f3;">No entanto, a fusão das alíquotas ainda não desata o nó tributário. O advogado concorda que ela deixará as operações mais claras e melhor definidas, mas, para ele, o ideal seria mesmo a mudança da base de cálculo, o que diminuiria custos extras com a Justiça para o enquadramento correto da contribuição. “A jurisprudência não tem aplicação para todos, mas, enquanto o governo não mudar o critério, a Receita Federal vai perdendo essas ações judiciais”, salienta. Segundo ele, a base tributária não está sendo discutida na nova proposta de unificação.</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-9648563531290715282012-06-25T09:36:00.001-07:002012-06-25T09:36:39.726-07:003 coisas que só um contador pode fazer por sua empresa<br />
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<strong><span style="color: #3d85c6;">Se existe um profissional essencial para as pequenas empresas, é o contador; ele cuida dos impostos a pagar e ainda ajuda nas decisões do negócio</span></strong></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Primeira empresa, plano de negócios, contratações, estoque, equipamentos, investimentos e muitas outras coisas para pensar. Em meio a tantas decisões, alguns <strong>impostos</strong>, levantamentos ou registros podem passar despercebidos e gerar problemas futuros para os empreendedores.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Para evitar que o empresário se perca, especialistas ouvidos por Exame.com destacam o contador como o profissional essencial a todo negócio, alguém que pode auxiliar nas questões burocráticas, mas também nas tomadas de decisão.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Como destaca a professora do Núcleo de Empreendedorismo da ESPM Rosemary Lopes, outros <strong>profissionais</strong> podem ser necessários em alguns momentos, como advogados, para fazer contratos, definir tipos de sociedade e formas de deixar a empresa. “Mas nenhum deles é tão importante quanto o contador, com quem o empresário vai interagir mesmo que não queira, ainda que se esqueça dele”, brinca.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Segundo o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, o profissional de contabilidade não é mais o profissional que cuida apenas das contas. “Sua atuação não se limita mais aos aspectos puramente técnicos, mas também está presente no assessoramento e consultoria em gestão, bem como no desenvolvimento e crescimento das empresas.” Veja em quais momentos este profissional é indispensável para sua empresa.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<strong><span style="color: #3d85c6;">Abertura</span></strong></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Abrir um negócio envolve minúcias muitas vezes desconhecidas. Além de ter claros os objetivos e a área de atuação da empresa, é preciso pensar em como será a constituição societária, o tipo jurídico da empresa, onde estará alocada, além do capital social e o planejamento financeiro. </span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">O vice-presidente do CFC, Enory Luiz Espinelle, afirma que, em todas essas situações, o contador deve estar presente. “Ele também ajuda a estruturar o contrato ou estatuto social da empresa e organiza a parte contábil”, diz.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Espinelle explica que há dois tipos de contabilidade hoje em dia: a societária e a fiscal. A primeira, segundo ele, cuida de atos práticos e registros e dão sustentação para demonstrações contábeis de prestação de contas. A outra diz respeito a todo o processo de informações das obrigações fiscais, das atividades da empresa, da incidência de tributos, débitos e créditos e da apuração de impostos devidos. “Tudo deve ser pensado pelo contador”.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">A professora Rosemary Lopes ressalta essas atribuições. “Normalmente, é o profissional que orienta sobre o formato jurídico que a empresa deve adotar. Além disso, ajuda a definir quais os procedimentos, licenças e autorizações precisa obter, como registrar a empresa e qual o melhor regime tributário”, ressalta da professora.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Em operação</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Além de fazer balanços mensais e anuais das contas da empresa e lembrar o pagamento de contas, o profissional de contabilidade deve estar por dentro de possíveis modificações na legislação brasileira. “Acontece de o governo decidir mudar a forma como faz o recolhimento de impostos ou a cobrança de tributos”, afirma Rosemary. O contador também pode auxiliar nas discussões sobre alterações societárias.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Também são atribuições do contador da empresa, que pode ser um funcionário ou uma empresa de contabilidade que presta o serviço, os controles financeiros, de planejamento, fluxo de caixa e orçamentos. “É fundamental ter um controle da gestão baseado em informações, organização financeira, prestações de contas, balancetes mensais e demonstrações contábeis anuais”, avalia Espinelle.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<strong><span style="color: #3d85c6;">Encerramento</span></strong></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; margin-bottom: 18px; margin-top: 18px; padding: 0px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">O contador pode alertar, ainda, para os passos necessários para fechar o negócio, prazos e exigências. Ao optar por essa decisão, o empresário precisa de um balanço de encerramento das atividades, inventário, pagamento de credores e levantamento de recebíveis.</span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;">Além disso, é preciso definir como se dará o compartilhamento de bens. “Gerado todo o processo de liquidação, será feito o distrato comercial a ser levado à junta comercial, as declarações fiscais de encerramento e baixas em órgãos em que a empresa mantem registro”, explica Espinelle. </span></div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 19px; text-align: left;">
<span style="color: #3d85c6;"> Exame</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8142631189147946452.post-61671409452182873322012-06-22T11:36:00.005-07:002012-06-22T11:59:13.622-07:00CNI vai à Justiça contra cobrança de ICMS em compras à distância<br />
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<span style="color: #999999; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: small;"><i><strong><br class="Apple-interchange-newline" /></strong><strong> A CNI (Confederação Nacional da Indústria) ajuizou uma ação na Justiça, com objetivo de suspender o Protocolo ICMS 121.</strong><strong> O protocolo, assinado por 19 estados brasileiros, permite a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais nas compras à distância (internet, telefone ou telemarketing) feitas pelo consumidor da mercadoria.</strong><strong>Para a Confederação, a medida é inconstitucional e prejudica tantos os consumidores, como as empresas. “O protocolo aumenta a carga tributária para o consumidor e prejudica as empresas, pois inibe a circulação de mercadorias no País”, acrescenta o gerente-executivo da Unidade Jurídica da entidade, Cássio Borges.</strong><strong> Os estados que assinaram o protocolo foram: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.</strong><strong>Cobrança indevida</strong><strong> Com o protocolo, o valor da nova parcela do ICMS a ser pago ao estado de destino será calculado a partir da aplicação da sua alíquota interna sobre o preço da mercadoria, deduzindo-se os percentuais de 7%, para mercadorias ou bens oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, e 12%, para os produtos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo, o que acaba aumentado o preço do produto para o consumidor final.</strong><strong>Para CNI, isso implica em “superposição indevida” da cobrança do ICMS na origem com a nova incidência no destino. “A Constituição estabelece que, quando o comprador é o consumidor final do produto, o ICMS só deve ser cobrado com a alíquota e no estado de origem da mercadoria”, diz Borges.</strong></i></span></h2>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUBZFP9vZtXUIsv9KHq6_8aFYl_C_wwu4XbN7EWiQHq7e_LB3IvyFjHDIxzVFCQawPvLVk7h9Gd6dl-gVyUUZXwxjMVlSv_hoPFcp_TvJ5fUZfZ-PJczwyIQCSd6n6NBUQfCuBmDYuRWw/s1600/soma%5B1+-+Blog.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="228" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUBZFP9vZtXUIsv9KHq6_8aFYl_C_wwu4XbN7EWiQHq7e_LB3IvyFjHDIxzVFCQawPvLVk7h9Gd6dl-gVyUUZXwxjMVlSv_hoPFcp_TvJ5fUZfZ-PJczwyIQCSd6n6NBUQfCuBmDYuRWw/s640/soma%5B1+-+Blog.png" width="640" /></a></div>
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<span style="color: #999999; font-family: Times, 'Times New Roman', serif; font-size: small;"><i><strong><br /></strong></i></span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09663061955466653471noreply@blogger.com0