Em virtude da Emenda Constitucional nº 72  o Ministério do Trabalho publicou em seu site ( www.mte.gov.br) a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalho Doméstico.

Confira nos links http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/perguntas-e-respostas/ e http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/imprima-a-cartilha/