Em virtude da Emenda Constitucional nº 72 o Ministério do Trabalho publicou em seu site (
www.mte.gov.br) a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalho Doméstico.
Confira nos links
http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/perguntas-e-respostas/ e
http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/imprima-a-cartilha/
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