A Receita Federal afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual do Microoempreendedor Individual para as empresas que encerraram as suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.
Desta maneira, o prazo inicial de 30 de junho de 2012 passou para 31 de agosto de 2012. A data foi foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.
Já o empreendedor individual que encerrar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.
Outras medidasO Comitê estabeleceu ainda que:
- os valores fixos mensais a serem recolhidos pela ME ou EPP que tenha auferido receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, quando estabelecido pelo Estado, Distrito Federal ou Município, será de até R$ 62,50 a título de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) e de até R$ 100,00 a título de ISS (Imposto Sobre Serviços);
- os efeitos da exclusão do Simples Nacional em virtude de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal dar-se-ão no mês subsequente ao da ocorrência. Essa exclusão só é confirmada após notificação por parte da administração tributária e na hipótese da irregularidade não ter sido sanada no prazo de 30 dias;
- o limite de despesas pagas em cada exercício, para efeito de exclusão do Simples Nacional, corresponde àquelas decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.
Infomoney
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